Tax payer representative for UK nationals
#1
Tax payer representative for UK nationals
FAQ Implications for taxpayer registration after the UK leaves the European Union:
https://info.portaldasfinancas.gov.p...ribuintes.aspx
Six month grace period from 1/1/2021 for appointing tax rep:
https://info.portaldasfinancas.gov.p..._2020_XXII.pdf
This requirement was mentioned here recently, but now official info can clear up any myths.
Use google translate or bing.
https://info.portaldasfinancas.gov.p...ribuintes.aspx
Six month grace period from 1/1/2021 for appointing tax rep:
https://info.portaldasfinancas.gov.p..._2020_XXII.pdf
This requirement was mentioned here recently, but now official info can clear up any myths.
Use google translate or bing.
#2
BE Enthusiast
Joined: Sep 2008
Posts: 400
Re: Tax payer representative for UK nationals
Do NOT depend on google translate or bing as these default to Brazilian Portuguese as these can give imperfect translations of European Portuguese at times.
#3
BE Enthusiast
Joined: Mar 2014
Posts: 414
Re: Tax payer representative for UK nationals
Note that the quoted information note is not the full story - need to refer to the law:
https://info.portaldasfinancas.gov.p...ges/lgt19.aspx
14 - A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. (Anterior n.º 12 - Redação da Delaração de Retificação n.º 06/2018, de 26 de fevereiro )
https://info.portaldasfinancas.gov.p...ges/lgt19.aspx
14 - A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. (Anterior n.º 12 - Redação da Delaração de Retificação n.º 06/2018, de 26 de fevereiro )
#4
BE Enthusiast
Joined: Aug 2017
Posts: 657
Re: Tax payer representative for UK nationals
Note that the quoted information note is not the full story - need to refer to the law:
https://info.portaldasfinancas.gov.p...ges/lgt19.aspx
14 - A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. (Anterior n.º 12 - Redação da Delaração de Retificação n.º 06/2018, de 26 de fevereiro )
https://info.portaldasfinancas.gov.p...ges/lgt19.aspx
14 - A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. (Anterior n.º 12 - Redação da Delaração de Retificação n.º 06/2018, de 26 de fevereiro )
#7
BE Enthusiast
Joined: Aug 2017
Posts: 657
Re: Tax payer representative for UK nationals
I know there are a few open threads on this but this appears the most recent.
I have emailed Eurofinesco who kindly replied and they are adamant that yes all Brit non resident property owners will have to appoint one.
I have emailed Eurofinesco who kindly replied and they are adamant that yes all Brit non resident property owners will have to appoint one.
#8
BE Enthusiast
Joined: Nov 2017
Posts: 569
Re: Tax payer representative for UK nationals
#10
BE Enthusiast
Joined: Nov 2017
Posts: 569
Re: Tax payer representative for UK nationals
The obligation to designate a tax representative or to join the electronic mailbox is not applicable to taxable persons who have joined the public service of electronic notifications associated with the unique digital address, except as provided for legal persons or other legally equivalent entities that cease activity . (Previous No. 12 - Drafting of Rectification Statement No. 06/2018, of February 26)
I'd say they're just touting for business.
Who would have thought it 😂
I'd say they're just touting for business.
Who would have thought it 😂